A licença-prêmio ou licença por assiduidade ou prêmio por assiduidade é um benefício contido em Lei que garante 3 meses de licença remunerada para os servidores que cumpriram período de 5 anos ininterruptos de trabalho, sem ausência injustificada em cada período aquisitivo.
Para a concessão da licença, o número de servidores em gozo simultâneo não pode superar 1/3 de lotação da unidade administrativa. Porém, os gestores das unidades ou mesmo os gestores da secretaria têm negado rotineiramente o direito à licença, por falta de pessoal substituto.
Dessa forma, muitas vezes, o professor completa todo o seu tempo de serviço sem ter usufruído desse direito. Assim ocorrendo, os tribunais têm determinado aos empregadores públicos que compensem a negativa de concessão pelo valor da remuneração individual, multiplicado pelo número de meses que a pessoa poderia ter desfrutado em casa.
